Pressupostos Servidão por destinação do pai de família Constituição Servidão
Sumário
I - São três os pressupostos exigidos pelo actual Código Civil para a constituição de servidões por destinação do antigo proprietário ou do pai de família:
- Que os dois prédios ou as duas fracções do prédio tenham pertencido ao mesmo dono;
- Que existam sinais visíveis e permanentes reveladores de serventia de um prédio para com o outro;
- Que os prédios, ou as fracções do prédio se separem quanto ao seu domínio e não haja no documento respectivo nenhuma declaração oposta à constituição do encargo.