Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9410425

Data
18/04/1995
Relator
Emérico Soares
Fonte
DGSI
Decisão
Anulado o julgamento.

Denúncia Legitimidade Cabeça de casal Arrendamento rural

Sumário

I - A denúncia do contrato de arrendamento rural é acto de administração ordinária para o qual tem legitimidade o cabeça de casal.