Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9410423

I - O titular do direito de preferência ( locatário ) na alienação de imóvel não pode socorrer-se, para fazer valer o seu direito, do incidente da intervenção principal espontânea em acção de preferência intentada por titular de outro direito real de preferência, com fundamento em relação locatícia diversa.