Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9410228

Data

05/12/1994

Fonte

DGSI

Decisão

Confirmada a decisão.

Acidente de viação Indemnização Redução Culpa presumida

Sumário

I - O disposto no artigo 494 do Código Civil não é aplicável às seguradoras que respondem em virtude do contrato de seguro automóvel.