Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9410188

Data
25/10/1994
Relator
Paz Dias
Fonte
Decisão
Provido.

Inventário Processo de inventário Descrição de bens Bens no estrangeiro


Sumário

No inventário instaurado em Portugal devem ser descritos os bens do falecido, situados no Brasil, cujo valor será considerado para o cálculo da legítima, valor obtido por qualquer forma válida, designadamente por expedição de carta rogatória.