Ónus da prova Matéria de facto Ónus da alegação Assistência judiciária
Sumário
O requerente de apoio judiciário tem de alegar factos e apresentar provas donde se possa concluir da sua insuficiência para suportar as despesas normais do pleito.
Ónus da prova Matéria de facto Ónus da alegação Assistência judiciária
O requerente de apoio judiciário tem de alegar factos e apresentar provas donde se possa concluir da sua insuficiência para suportar as despesas normais do pleito.