Procedimento cautelar Instrução do processo Recurso de agravo
Sumário
I - Subindo o recurso de agravo em separado recai sobre as partes o ónus ou encargo da instrução do agravo.
II - Nos procedimentos cautelares não se exige um grau de certeza na prova dos direitos invocados, contentando-se a doutrina, a jurisprudência e a lei, com um certo grau de verosimilhança ou probabilidade.