Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9351332

Data
09/02/1994
Fonte
Decisão
Provido.

Prisão preventiva Detenção


Sumário

Para efeito da contagem do tempo de uma pena de prisão há que atender a toda a prisão preventiva e à simples detenção sofridas - artigo 80 do Código Penal de 1982 e artigo 27 n. 3 da Constituição da República Portuguesa.