Boa fé Dever de indemnizar Negócio jurídico Actualização da indemnização Inflação
Sumário
I - Quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causou à outra parte.
II - Boa fé é o comportamento honesto e consciencioso, a lealdade de se conduzir.
III - O princípio geral que preside à obrigação de indemnizar é o da reconstituição do lesado na situação que existiria se não se tivesse verificado o evento.
IV - É de valor a obrigação de indemnizar, sendo, como tal, possível de correcção ou actualização no tocante ao seu montante.