Competência material Tribunal administrativo Tribunal do trabalho Subsídio de desemprego Centro regional de segurança social
Sumário
É o Tribunal Administrativo de Círculo ( e não o Tribunal do Trabalho ) o competente para conhecer da acção proposta por um trabalhador contra um Centro Regional de Segurança Social peticionando a condenação no pagamento de subsídio de desemprego inferior ao que lhe vem sendo pago e a diferença entre o que recebeu e deveria ter recebido.