Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9350851

Data
24/08/1993
Relator
Calheiros Lobo
Fonte
Decisão
Negado provimento. confirmada a decisão.

Audiência de julgamento Processo penal Falta de testemunhas Adiamento


Sumário

A proibição de mais que um adiamento imposta no nº 3 do artigo 331 do Código de Processo Penal pressupõe a regular convocação da pessoa faltosa, não tendo eficácia se não tiver havido convocação.