Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9350698

Data
08/03/1994
Fonte
Decisão
Revogada a sentença.

Terceiros Documento particular Força probatória


Sumário

Em relação a terceiros, a declaração constante de documento particular não tem eficácia plena, apenas valendo como elemento probatório a apreciar livremente.