Nulidade de sentença Servidão de escoamento Pronúncia
Sumário
I - Para efeito de nulidade de falta ou excesso de pronúncia, "questões" são as que suscitam a apreciação da causa de pedir ou do pedido.
II - A construção de uma casa e a abertura de regos num logradouro para condução de água para buracos de um muro são factos que afectam ou impedem o escoamento natural de águas para o prédio inferior.