Prazo de caducidade Aplicação da lei no tempo Arrendamento urbano Denúncia para habitação
Sumário
Tendo o arrendatário completado, no domínio da Lei nº 55/79, o prazo de 20 anos de permanência no local arrendado, naquela qualidade, não pode o senhorio fazer renascer o direito de denúncia por motivo de alargamento daquele prazo, pelo Regime do Arrendamento Urbano.