Notificação Testemunhas Falta Providência cautelar Efeitos
Sumário
I - A função das providências cautelares consiste em eliminar o " periculum in mora ", em defender o presumível titular do direito contra os danos e prejuízos que lhe podem causar a formação lenta e demorada da decisão definitiva;
II - O regime previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil é privativo da citação feita na pessoa do réu, sendo inaplicável à notificação para comparência dos intervenientes acidentais para o qual regem os artigos
157 e 164 do mesmo diploma;
III - O artigo 629, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil, cede nas providências cautelares não especificadas, perante o artigo 400, nº 2 do mesmo Código.