Ónus da prova Prescrição Acidente de viação Direito à indemnização Ónus da alegação
Sumário
Na acção em que se pede o pagamento da indemnização emergente de acidente de viação, compete ao réu alegar e provar a prescrição do respectivo direito, por se tratar de instituto extintivo de um direito e, assim, constituir matéria de excepção.