Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9341323

I - O cálculo do capital de remição de pensão emergente de acidente de trabalho é feito através das tabelas da Portaria 632/71, de 19 de Dezembro, se à data do cálculo ou da autorização da remição ainda não estava em vigor o Decreto-Lei 304/93, de 1 de Setembro.