Contrato de trabalho Invalidade Remuneração complementar Ineficácia Remuneração acessória Remuneração suplementar
Sumário
I - A deliberação de um Conselho de Gestão de uma entidade bancária, tomada na vigência do Decreto -
Lei 260/76 instituindo um subsídio de valorização profissional é inválida e ineficaz, por não ter sido aprovado pelos Ministérios das Finanças e do Trabalho.