Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9341033

Data

15/12/1993

Relator

Pereira Cabral

Fonte

DGSI

Decisão

Provido.

Indemnização Cheque sem provisão

Sumário

Os artigos 40 e 45 da Lei Uniforme relativa aos Cheques referem-se não ao cheque de garantia mas ao cheque que é meio de pagamento.