Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9340675

Data
02/11/1993
Fonte
Decisão
Alterado o regime de subida do recurso.

Incidentes da instância Chamamento à autoria Recurso de agravo Regime de subida do recurso


Sumário

I - O regime de subida dos recursos nos incidentes difere, conforme o incidente tenha sido admitido ou não.
Na segunda hipótese, o regime varia, conforme o incidente é processado por apenso ou com a causa principal.
II - Neste último caso, os agravos proferidos no incidente ficam sujeitos ao regime dos agravos de despachos proferidos na causa principal, tudo se passando como se o agravo fosse de despacho proferido na causa principal.