Prisão preventiva Prisão ilegal Pressupostos processuais Competência material Responsabilidade civil do estado Indemnização ao lesado
Sumário
Visto que os artigos 815, parágrafo 1, alínea b) do Código Administrativo e 51, nº 1, alínea h), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
( E. T. A. F. ), ao determinarem a competência, por atribuição, dos tribunais administrativos englobam apenas os actos de gestão pública enquadrados na actividade administrativa " stricto sensu " onde se não contém o exercício da função jurisdicional, cabe aos tribunais comuns a competência para conhecer do pedido de indemnização formulado contra o Estado com fundamento em prejuízos sofridos pela prisão preventiva injustificada do Autor.