Condução sem habilitação legal Prisão efectiva
Sumário
Condenado o arguido por condução sem carta em penas de multa, que pagou, a pena de 4 meses de prisão que lhe foi aplicada na quarta condenação não lhe deve ser substituída por multa por esta se ter revelado insuficiente para impedir que o arguido voltasse a cometer o crime.