Poderes da relação Anulação da decisão Respostas aos quesitos
Sumário
I - Se estiver junto aos autos documento que faça prova plena ou cabal de determinado facto e o juiz, na sentença, tiver admitido facto oposto, incumbe à Relação fazer prevalecer a força probatória do documento.
II - Só as contradições entre as respostas aos quesitos
- e não as contradições que porventura haja entre documentos e respostas aos quesitos - podem fundamentar a anulação da decisão, nos termos da lei.