Constituição de assistente Ofendido Instrução criminal
Sumário
Ao dizer-se que o ofendido, com faculdade de se constituir assistente, pode requerer a abertura da instrução, não está a afirmar-se que não é necessário que essa pessoa seja assistente para que se dê início a uma instrução.
O que se afirma é que essa pessoa pode requerer a abertura da instrução se no mesmo acto requerer a sua constituição de assistente; e só depois de ser admitido como tal é que o juiz pode admitir a instrução.