Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9330897

Data
18/04/1994
Relator
Couto Pereira
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a sentença.

Legitimidade passiva

Sumário

A legitimidade deve ser apreciada face à posição das partes na relação material controvertida tal como ela é configurada na petição inicial.