Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9330888

Data
22/11/1993
Relator
Azevedo Ramos
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Reconvenção Despacho saneador Ineptidão da petição inicial


Sumário

A declaração no despacho saneador da ineptidão da petição inicial prejudica o conhecimento do pedido reconvencional deduzido pelo réu na contestação.