Provas Cheque sem provisão Recusa de pagamento Literalidade Falta de provisão
Sumário
I - Se da simples leitura da declaração inserida no cheque, de recusa de pagamento por falta de provisão, não resultar que tal declaração é da autoria do sacado, deve a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão ser rejeitada por manifesta insuficiência de prova indiciária.
II - A verificação da falta de provisão não pode ser suprida por qualquer outro meio de prova exterior ao cheque.