Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9330665

Data
20/12/1993
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Contrato de trabalho Liquidação Execução para prestação de facto Reintegração


Sumário

Na acção executiva para prestação de facto, reintegração, pode o trabalhador exequente deduzir novos artigos de liquidação se não estiver esgotada a obrigação de indemnização correspondente à não reintegração.