Condução sem habilitação legal Tractor agrícola
Sumário
O tractor agrícola deve ser considerado um veículo automóvel pelo que não pode o respectivo condutor não habilitado ser excluído da punição do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril.
Condução sem habilitação legal Tractor agrícola
O tractor agrícola deve ser considerado um veículo automóvel pelo que não pode o respectivo condutor não habilitado ser excluído da punição do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril.