Recurso Processo Avaliação fiscal
Sumário
Das decisões ( interlocutórias ou finais ) proferidas pelo juiz de direito em processo de recurso de avaliação fiscal não cabe recurso para o Tribunal da Relação.
Recurso Processo Avaliação fiscal
Das decisões ( interlocutórias ou finais ) proferidas pelo juiz de direito em processo de recurso de avaliação fiscal não cabe recurso para o Tribunal da Relação.