Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9330314

Data
28/09/1993
Fonte
Decisão
Provido.

Inutilidade superveniente da lide Custas Execução por quantia certa Pagamento voluntário


Sumário

Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento extrajudicial da dívida integra inutilidade superveniente da execução e as respectivas custas são da responsabilidade do executado.