Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9330277

Data
27/05/1993
Fonte
Decisão
Provido.

Execução Penhora Embargos de terceiro Reivindicação


Sumário

Para reagir contra a penhora, pode o possuidor e proprietário, em alternativa, usar um de dois meios: os embargos de terceiro, se pretende unicamente defender a posse; a acção de reivindicação, se visa defender e fazer reconhecer o direito de propriedade.