Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9330247

Data
15/11/1993
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a sentença.

Presunção Registo predial

Sumário

A presunção instituída no artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange os elementos de identificação do prédio.