Requisitos Apoio judiciário
Sumário
I - Pode requerer-se o apoio judiciário na mais ampla modalidade - dispensa do pagamento de preparos e de custas -, como pode o juiz ou o relator, face à situação patrimonial do utente do serviço judiciário, conceder apenas o benefício de dispensa, total ou parcial, de preparos ou o diferimento do pagamento dos preparos e das custas.
II - Tal diferimento justifica-se face a uma situação de indisponibilidade actual de numerário e bens.