Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9321363

Data
18/04/1994
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Acidente de trabalho Menor Morte Cálculo da pensão Aprendiz


Sumário

O disposto no n. 5 da Base XXIII da Lei n. 2127
( de 1965/08/03 ) é aplicável ao cálculo das pensões dos beneficiários em caso de morte da vítima
( menor, aprendiz ou tirocinante ).