Câmara municipal Embargo de obra nova Personalidade judiciária Junta de freguesia
Sumário
I - A Câmara Municipal e a Junta de Freguesia gozam de personalidade judiciária para serem demandadas como representantes do município e da freguesia respectivos.
II - Um particular pode embargar obras que ofendem o seu direito de propriedade, que estejam a ser realizadas por uma autarquia local.