Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9321054

Data
07/03/1994
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Contrato de trabalho Justa causa de despedimento Categoria profissional Jus variandi


Sumário

Se o trabalhador se recusou a exercer novas funções que lhe foram atribuídas e que se integravam na sua categoria profissional, verifica-se justa causa de despedimento.