Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9320871

Data
27/11/1995
Relator
Ramos da Fonseca
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Contrato de seguro Acidente de trabalho Responsabilidade Seguradora Entidade patronal


Sumário

I - A proposta de alteração de um contrato de seguro, através da qual se pretendia que o contrato abrangesse certo trabalhador, entrada nos escritórios da seguradora aos 20 de Abril de 1989 e a pretensão de que essa alteração teria início aos 16 de Abril de 1989, não responsabiliza a seguradora por um acidente sofrido por esse trabalhador aos 19 de Abril de 1989 ainda que o mediador aos 20 de Abril de 1989 já tivesse conhecimento do acidente.