Revelia Julgamento Prazo de interposição de recurso Processo de ausentes
Sumário
I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o réu, condenado à sua revelia, só pode recorrer da sentença, no prazo de 5 dias, a contar da notificação pessoal desta.
II - Será intempestivo o recurso interposto antes dessa notificação.