Pedido Questão nova Alteração Natureza jurídica Objecto Recursos Acção de condenação Exequibilidade
Sumário
I - As acções de condenação, atenta a sua natureza, só podem ser intentadas quando susceptíveis de se lhe seguir a execução.
II - Ninguém pode ser compelido a assinar uma escritura de compra e venda, por ser uma prestação de facto infungível.
III - Função do recurso é censurar a decisão do tribunal recorrido e não a de julgar questões novas levantadas nas alegações.
IV - Não é possível a alteração do pedido nas conclusões das alegações do recurso.