Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9320447

Data
17/06/1993
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Intervenção principal Representação das seguradoras


Sumário

I - Não se configurando uma situação de litisconsórcio, quer voluntário, quer necessário, entre a Ré e a chamada, não pode ser usado o incidente de intervenção principal provocada.
II - Alegando a Ré não ser representante em Portugal da seguradora estrangeira do veículo causador do acidente, não pode o A. requerer a intervenção principal do Gabinete Português da Carta Verde.