Prazos Taxa de justiça Instrução criminal Prazo para pagamento de custas Constituição de assitente
Sumário
I - Podem ser requeridas, simultaneamente, a constituição de assistente e a abertura da instrução, desde que o requerimento seja apresentado dentro do prazo legal para ser formulado este último pedido.
II - É, porém, indispensável o pagamento da taxa de justiça devida pela admissão como assistente, nos 7 dias seguintes à apresentação do requerimento,
"independentemente de despacho", sob pena de o pedido ser considerado sem efeito.