Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9320189

Data
21/10/1993
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Poderes do tribunal Tribunal colectivo Quesito novo


Sumário

É lícito ao juiz-presidente do Tribunal Colectivo formular quesitos novos, antes ou depois do encerramento da discussão mas apenas em relação aos factos articulados pelas partes, seja em articulados normais, seja em articulados supervenientes, se as partes assim o entenderem, como é facultado pelos artigos 506 e 507 do Código de Processo Civil.