Ónus da prova Acção de despejo Falta de pagamento da renda Quesitos Arrendamneto urbano
Sumário
I - Sendo o pagamento da renda uma das obrigações que impendem sobre o locatário, a ele cumpre, ao abrigo dos princípios distributivos do ónus da prova, demonstrar o seu cumprimento, designadamente no tempo e lugar próprios.
II - Impendendo sobre o Réu esse ónus, o quesito a formular nessa matéria deve indagar se o Réu pagou as rendas e não se as não pagou.