Data
23/02/1994
Relator
Oliveira Dos Santos
Fonte
Decisão
Alterdao o regime de subida do recurso.
Admissibilidade Contra-ordenação Recursos Regime
Sumário
I - É recorrível o despacho judicial que admite recurso da decisão administrativa que aplica uma coima.
II - Tal recurso tem subida diferida com o que vier a ser interposto da decisão final.