Data
13/10/1993
Relator
Fonseca Guimarães
Fonte
Decisão
Alterado o regime de subida do recurso.
Recurso Despacho saneador Despacho de pronúncia Regime de subida do recurso
Sumário
Tendo os arguidos sido pronunciados pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, o recurso interposto da decisão inscrita no despacho de pronúncia que indefere o pedido de apensação a outro processo e da que entende não se verificar renúncia ao direito de queixa por alegadamente ter sido instaurada acção executiva pela queixosa só sobe com o que porventura vier a ser interposto da decisão final.