Prazo Furto Amnistia Condição
Sumário
Para os efeitos do nº 4 do artigo 3 da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, a declaração de reparação ou renúncia à reparação deve ser formulada até à publicação da sentença da 1ª instância.
Prazo Furto Amnistia Condição
Para os efeitos do nº 4 do artigo 3 da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, a declaração de reparação ou renúncia à reparação deve ser formulada até à publicação da sentença da 1ª instância.