Caso julgado Nulidades Arguição
Sumário
O trânsito em julgado da decisão penal condenatória impede o conhecimento da arguição de qualquer nulidade por aquele coberta.
Caso julgado Nulidades Arguição
O trânsito em julgado da decisão penal condenatória impede o conhecimento da arguição de qualquer nulidade por aquele coberta.