Acusação Requisitos Elementos da infracção Burla para acesso a meios de transporte
Sumário
Estando em causa o crime de burla para acesso a meios de transporte, do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, e não constando da acusação a recusa do arguido em solver a dívida, deve esta esta ser rejeitada por manifestamente infundada.