Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9310029

Data

17/02/1993

Relator

Hernani Esteves

Fonte

DGSI

Decisão

Provido. revogada a decisão.

Condução sem habilitação legal Condução de motociclo

Sumário

A condução de motociclos sem carta continua a ser punida pelo artigo 46 do Código da Estrada.